Luanda - A Human Right Watch (HRW) instou hoje o Presidente angolano a não promulgar a lei sobre as Organizações não-Governamentais (ONG), considerando que esta aumenta controlos "excessivos e vagos sobre a sociedade civil e prejudica as liberdades fundamentais.
Fonte: Lusa
A HRW diz, em comunicado, que a lei, aprovada em votação final pelo parlamento angolano em 22 de janeiro passado, "alargaria significativamente o controlo do governo sobre a sociedade civil e prejudicaria as liberdades fundamentais".
Para a organização internacional de defesa e promoção dos direitos humanos, o Presidente angolano, João Lourenço, deveria por isso "devolvé-la ao parlamento para ser revista para garantir o cumprimento das obrigações internacionais de Angola em matéria dos direitos humanos".
A iniciativa legislativa do Presidente angolano, "concede amplos poderes administrativos que permitem às autoridades autorizar, monitorar, suspender e restringir financeiramente as organizações, prejudicando sua independência e capacidade de operar livremente", refere-se no comunicado.
Segundo Sheila Nhancale, pesquisadora da HRW, citada no documento, a lei contém "controlos excessivos e vagos que colocam em risco o funcionamento livre e eficaz da sociedade civil", referindo que o Presidente angolano deveria solicitar um projeto de lei "revisto que fortaleça, em vez de restringir, o trabalho da sociedade civil".
No entender da HRW, várias disposições da referida lei são "incompatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos", nomeadamente o artigo 6º que "exige que os grupos obtenham autorização administrativa para realizar atividades, estabelecendo um sistema de licenciamento vago, sem critérios claros, prazos ou garantias de supervisão judicial".
"Isso transforma efetivamente o direito à liberdade de associação em um privilégio sujeito ao critério do governo", lê-se no comunicado, assinalando ainda os artigos 7º e 34° que permitem uma monitoria extensiva das atividades e finanças das organizações por parte do governo".
Acrescenta que a legislação "carece de salvaguardas sólidas para proteger os dados pessoais, autorizando a coleta extensiva e a partilha de informações entre órgãos estatais, expondo ativistas e organizações ao potencial risco indevido de informações confidencials".
A HRW realça ainda que a lei sobre o Estatuto das ONG também impõe "controlos financeiros rigorosos", Incluindo a exigència de que todos os fundos passem por bancos nacionais e a proibição de transferências internacionais de capital", restrições que "podem obstruir o trabalho legitimo humanitário, de desenvolvimento e de direitos humanos que depende da cooperação e assistência transfronteiriças".
O parlamento angolano aprovou a lei com votos contra da UNITA (oposição) que considerou que esta "restringe" a liberdade de associação.
A proposta de lei, bastante criticada pela sociedade civil angolana, foi aprovada pela Assembleia Nacional (parlamento) com 106 votos a favor do MPLA (poder) e PRS (oposição), 77 votos contra da UNITA (oposição) e duas abstenções (FNLA e PHA, oposição).
Um grupo de ONG angolanas manifestou, anteriormente, "profunda preocupação" com a proposta de Lel, que consideram inconstitucional e uma tentativa de reintrodução do "espírito de controlo".
O executivo angolano, na proposta de lei, fundamentou que o diploma legislativo visa ajustar e atualizar o regulamento sobre as ONG, alegando também o cumprimento de uma recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), no âmbito de medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.